CJF: recursos para pagamento de precatórios serão liberados aos TRFs em julho.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) encaminhou, nesta quarta-feira (8/6), ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunicando que a programação financeira para o pagamento dos precatórios federais, referente ao exercício de 2022, será enviada ao Tribunal no mês de julho.

Os valores serão pagos aos beneficiários que tiveram ofícios requisitórios preenchidos e recebidos pelo TRF3 no período de 2 de julho de 2020 até o dia 1º de julho de 2021, condicionado ao crédito orçamentário disponibilizado.

A consulta sobre o pagamento de precatórios na Justiça Federal da 3ª Região em 2022 poderá ser feita no endereço Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Requisição Pagamentos (trf3.jus.br).

Após o repasse dos recursos pelo CJF, a Subsecretaria de Feitos da Presidência (UFEP) irá realizar o processamento das informações. A previsão é que a disponibilização dos valores na conta dos beneficiários no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (Caixa) ocorra na primeira quinzena de agosto.

O pagamento por beneficiário observará o limite definido no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), com redação dada pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114, sob responsabilidade da Justiça Federal, motivo pelo o qual serão cumpridas, no pagamento, as regras estabelecidas no § 8º, II, III, IV e V, do artigo supramencionado do ADCT.

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CJF: recursos para pagamento de precatórios serão liberados aos TRFs em julho. Disponível em:< https://web.trf3.jus.br/noticias/Noticiar/ExibirNoticia/417000-cjf-recursos-para-pagamento-de-precat...> Acesso em 09.6.2022.